APRESENTAÇÃO

Copyright (c) 2019 Eudes de Freitas Aquino

O direito autoral está regulamentado pela Lei nº 9.610/98 e suas modificações. É um conjunto de normas que estabelece prerrogativas à pessoa física ou jurídica criadora de obra literária, artística ou científica ou a quem o represente e, em consequência, implica deveres a quem fizer uso das obras intelectuais. No âmbito da linha editorial da Revista Cientifica Faculdade Unimed, o enfoque dessas diretrizes recai sobre os direitos de autor de obra técnica ou científica. Vale ressaltar que os direitos autorais são divididos, para efeitos legais, em direitos morais e direitos patrimoniais. Os direitos patrimoniais se referem à possibilidade de exploração econômica das obras intelectuais. Os direitos morais são de natureza pessoal e estão diretamente ligados à personalidade do autor, são intransferíveis e irrenunciáveis. Caso a obra intelectual seja utilizada sem prévia autorização, o responsável pelo uso desautorizado estará violando normas de direito autoral. A revista determina que a Administração só poderá contratar ou receber projeto ou serviço técnico especializado se o autor ceder os direitos patrimoniais a eles relativos e se a Administração puder utilizá-los.

É obrigatório o envio do documento "Declaração para Submissão" disponível neste link, devidamente preenchido, assinado e em formato PDF, onde devem constar do trabalho informações quanto à titulação acadêmica do autor e respectiva instituição; área de estudos e linha de pesquisa; atividades que desempenha; instituição a que está vinculado; endereços residencial, profissional e eletrônico completos.